O presente Termo e Condições Gerais de Uso (“Termo de Uso”) regula e se aplica aos serviços oferecidos pela LEROSA S/A CORRETORA DE VALORES E CÂMBIO (“LEROSA S.A”), Instituição Financeira devidamente constituída pelas Leis Brasileiras e autorizada pelo Banco Central do Brasil a operar no Mercado de Câmbio, com sede à Av. Pres. Juscelino Kubitschek, número 50, 2º andar, Cep. 04543-011, Itaim Bibi, São Paulo, inscrita no C.N.P.J. sob o nº 61.973.863/0001-30, para os usuários (“CLIENTE”) de sua Plataforma Virtual (“e-CÂMBIO”).

O CLIENTE DECLARA TER LIDO O PRESENTE TERMO DE USO E ESTÁ DE ACORDO COM TODAS AS SUAS CLÁUSULAS. DECLARA TAMBÉM TER PLENO CONHECIMENTO DAS REGRAS CAMBIAIS, ASSUMINDO TODOS OS SEUS DIREITOS E OBRIGAÇÕES RELATIVOS A CONTRATAÇÃO DE OPERAÇÕES DE CÂMBIO, DENTRO DO ESTIPULADO NA LEI Nº 4.131 DE 03 DE SETEMBRO DE 1962, CIRCULARES 3.688, 3.689, 3.690 E 3.691 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013 DO BANCO CENTRAL DO BRASIL E TODAS AS DEMAIS LEGISLAÇÕES APLICAVEIS A MATERIA, SOBRETUDO A LEI Nº 9.613 DE 3 DE MARÇO DE 1998, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES DE “LAVAGEM” OU OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES, E A LEI Nº 7.492 DE 16 DE JUNHO DE 1986, QUE DISPÕE SOBRE OS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INCLUINDO TODAS AS ALTERAÇÕES POSTERIORES A LEGISLAÇÃO VIGENTE.

OBJETO

1.1 O presente Termo de Uso impõe todas as condições mínimas necessárias para a celebração dos seguintes serviços da LEROSA S.A para seus CLIENTES:

a) Venda de moeda estrangeira em ESPÉCIE;

b) Venda de moeda estrangeira em CARTÃO PRÉ-PAGO, ficando a cargo da LEROSA S.A apenas a realização da operação de câmbio no momento da carga e/ou recarga do cartão. A ALELO é a pessoa jurídica responsável pela administração e gestão do cartão. Dessa forma, a LEROSA S.A se isenta de quaisquer responsabilidades decorrentes da administração e gestão do cartão, inclusive sobre eventuais perdas, furtos e roubos;

c) Venda de moeda estrangeira em REMESSA INTERNACIONAL, disponível apenas para correntistas da LEROSA S.A;

d) Venda de SEGURO VIAGEM, sendo a LEROSA S.A apenas uma substabelecida da ASSIST-CARD BRASIL LTDA, sendo esta a responsável por cumprir com todas as obrigações oriundas da contratação de seguros perante o CLIENTE que optar por esse serviço.

ELEGIBILIDADE

a) Poderão contratar os serviços disponíveis na e-CÂMBIO da LEROSA S.A apenas PESSOAS FÍSICAS, residentes e domiciliados no Brasil, devidamente inscrito no CPF do Ministério da Fazenda do Brasil.

b) A Pessoa Física que desejar contratar os serviços na e-CÂMBIO deverá ser maior de 18 anos.

CADASTRAMENTO E INFORMAÇÕES DE CLIENTES

3.1. CLIENTE se compromete a enviar todos os documentos necessários e solicitados pela LEROSA S.A para a efetivação do cadastro.

3.2. O CLIENTE declara que todas as informações fornecidas são verídicas. O CLIENTE deverá manter a LEROSA S.A informada sobre alterações de dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, a LEROSA S.A, sempre que necessário, poderá solicitar a atualização de seus dados cadastrais.

3.3. É de inteira responsabilidade do CLIENTE o fornecimento de dados e documentos necessários para o cadastro. No caso de informações e/ou documentos falsos ou em nome de terceiros sem autorização prévia, o CLIENTE assume todo o ônus de eventuais sanções legais e será passível de indenização a LEROSA S.A.

3.4. O CLIENTE concorda que a LEROSA S.A poderá, a qualquer tempo, sem qualquer ônus e sempre que julgar necessário, repassar suas informações cadastrais ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) em caso de suspeita de fraude ou, em caso de inadimplemento, repassar esses dados ao SPC, SERASA ou similares.

3.5. O CLIENTE autoriza a LEROSA S.A a prestar informações junto ao Banco Central do Brasil ou qualquer outra autoridade competente, bem como consultar informações a respeito do CLIENTE.

3.6. A LEROSA S.A se reserva o direito de solicitar documentos adicionais ao CLIENTE, sempre que julgar necessário, para a comprovação e efetivação de operações consideradas suspeitas.

3.7. As informações aqui prestadas estarão protegidas pela Lei de Sigilo Bancário (LEI COMPLEMENTAR Nº. 105 de 10/01/01), salvo se solicitadas em Juízo no curso de eventual litígio.

VALIDADE E REGISTRO DAS OPERAÇÕES

4.1. Após a validação do cadastro, o CLIENTE terá acesso aos produtos que se referem o tópico 1.1, tendo acesso a área exclusiva para CLIENTE, onde poderá comprar por conta própria o produto e/ou serviço desejado, com exceção do item “3” disponível apenas para CLIENTE correntista na LEROSA S.A.

4.2. Ao finalizar a compra, o CLIENTE concorda com todos os custos da operação. Caso não concorde com os valores cobrados, o CLIENTE pode negar e excluir a operação.

4.3. O CLIENTE está ciente de que a operação só será validada após a realização do pagamento integral da operação, que deverá ser feito no dia da contratação. Caso contrário, a operação será cancelada.

4.4. O pagamento da operação deve ser feito exclusivamente pelo CLIENTE que estiver realizando a compra. Qualquer pagamento feito por terceiros será devolvido e a operação será cancelada.

A LEROSA S.A pode, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, recusar-se a celebrar ou liquidar operações realizadas na e-CÂMBIO, sempre que julgar necessário, por suspeita de fraude, devendo, nesse caso, informar o CLIENTE tão logo determine que a recusa será feita.

As operações de câmbio serão registradas no Sistema Câmbio, de acordo com o disposto no Título III, capítulo II da Circular 3.691 de 16/12/2013.

RESPONSABILIDADES

O CLIENTE assume total responsabilidade por qualquer ilícito praticado, previsto em legislação em vigor, principalmente na Lei n° 9.613 de 3 de março de 1.998, na Lei 7.492 de 16 de junho de 1986 e toda legislação posterior referente a esses assuntos.

A LEROSA S.A se responsabiliza pela veracidade de todas as suas operações registradas no sistema câmbio.

A LEROSA S.A NÃO se responsabiliza por quaisquer problemas, falhas ou custos adicionais nos serviços listados no tópico 1, item “2” e item “4”, ficando a cargo das empresas responsáveis previamente citadas.

Na contratação do serviço descrito no tópico 1, item “4”, o cliente declara que leu e está de acordo com todas as regras do Contrato e Condições Gerais do seguro viagem e que também está de acordo com a Tabela de Produtos Assist Card, ambos disponíveis na e-CÂMBIO

USO DA PLATAFORMA

A LEROSA S.A pode, a qualquer tempo e sem qualquer ônus, excluir contas de CLIENTES em casos de suspeita de fraude, abuso ou execução de atividades proibidas por Lei.

É de inteira responsabilidade do CLIENTE os problemas que vierem a ocorrer decorrentes de erros ou falhas em seus equipamentos, não cabendo responsabilidade alguma à LEROSA S.A nesses casos.

A LEROSA S.A se reserva o direito de cancelar operações consideradas destoantes daquelas praticadas pelo mercado, mesmo que sejam comprovadamente originadas por falhas na plataforma e-CÂMBIO. Embora os sistemas utilizados sejam confiáveis, não há garantias contra falhas de imprecisões, omissões, exatidão ou atualização de dados.

O presente Termo de Uso representa o acordo entre a LEROSA S.A e o CLIENTE e complementa os documentos que compõe o cadastro para utilização da plataforma e-CÂMBIO.

O descumprimento de qualquer uma das cláusulas do presente Termo poderá gerar o cancelamento da operação e até a exclusão da conta do CLIENTE.

As partes de comum acordo elegem o foro da comarca de São Paulo como sendo competente para dirimir quaisquer questões oriundas deste Termo.