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O que sabemos (e não sabemos) sobre a possível tributação das LCIs e LCAs.

O que sabemos (e não sabemos) sobre a possível tributação das LCIs e LCAs.

Investimentos dos mais procurados pelas pessoas físicas nos últimos tempos, as LCIs e LCAs estão novamente sob a mira do fisco.

 

O super ministro Paulo Guedes voltou a aventar a hipótese de cobrar o Imposto de Renda para esses títulos, que atualmente são isentos de IR, com o objetivo de igualar a tributação entre as aplicações financeiras.

 

Sabemos do déficit que assola as contas públicas e das dificuldades que o governo encontra em aumentar a arrecadação federal, num ambiente de baixíssimo crescimento. E é ai que está a explicação desse novo movimento.

 

Ora, pela Lei de Responsabilidade Fiscal, o déficit do governo não pode superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias. Quer dizer, esse déficit não pode ser maior que o IPCA.

 

Nesse caso, o governo tem apenas duas saídas simples (ao menos na teoria): cortar gastos ou aumentar a arrecadação. E viram nas LCIs e LCAs uma oportunidade de novas receitas.

 

Mas como funcionaria essa nova tributação?

 

Embora nada a esse respeito tenha sido divulgado ainda, é de se imaginar que o governo utilize a famosa tabela decrescente de IR, com alíquotas de 22,5% a 15% dependendo do prazo da aplicação.

 

E a partir de quando valeria a nova regra?

 

Essa é outra dúvida ainda não resolvida, mas o consenso é de que o governo deverá respeitar o princípio da anterioridade, que estabelece o seguinte:

 

“É vedado à União cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou“ (Artigo 150 da Constituição).

 

Então, nesses termos, essa eventual decisão deveria surtir efeito apenas a partir de 2020. Mas a certeza (certeza mesmo) só quando for implementada de fato, após a aprovação da medida pelo Congresso.

 

Da mesma forma, a convicção geral é que essa tributação, caso seja adotada, deverá valer apenas para os novos investimentos em LCI/LCA, realizados a partir de 2020. Ou seja, o estoque atual ficaria livre dessa tributação. Mas a pergunta é:

 

Dá pra garantir isso?

 

Infelizmente, por experiências históricas, ainda existe muita desconfiança quando o assunto é segurança jurídica. Sobretudo em tributação.

 

O governo deve avaliar com segurança se o benefício de tais medidas compensaria a onda de questionamentos e ações judiciais, que com toda a certeza vão surgir em caso de decisões consideradas inconstitucionais.

 

De qualquer forma, mesmo se esses consensos e princípios forem respeitados, esses ativos ainda terão apelo para o investidor? O governo vai conseguir atingir o seu grande objetivo de aumentar a arrecadação?

 

É um tema que vamos discutir com mais calma nos próximos dias. Fique atento, se inscreva no nosso blog e seja o primeiro a receber todas as nossas publicações.